Termos e Condições de Uso

Versão 1.1 · Última atualização: 30 de julho de 2026

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma eShopping ("Plataforma"), um marketplace de produtos físicos operado por GARCIA E BUCCI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.351.143/0001-62, com endereço na Rua Duque de Caxias, nº 94, Edifício Manhattan, Apto 02, Centro, Apucarana/PR, CEP 86802-240, doravante denominada "eShopping", "nós" ou "Plataforma".

Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a Plataforma, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

1. Definições

2. Objeto e natureza do serviço

2.1. A eShopping é uma plataforma de intermediação que aproxima Vendedores e Compradores, disponibilizando o ambiente tecnológico para anúncio, contratação e processamento do pagamento de produtos físicos.

2.2. A relação de compra e venda do produto ocorre diretamente entre o Comprador e o Vendedor. A eShopping não é proprietária, não detém posse, não fabrica e não comercializa os produtos anunciados, salvo quando expressamente indicado.

2.3. A entrega dos produtos é de responsabilidade exclusiva do Vendedor, conforme detalhado na cláusula 8.

2.4. Sem prejuízo do disposto acima, a eShopping atua como integrante da cadeia de fornecimento e observa as obrigações que lhe são aplicáveis nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

3. Cadastro e conta

3.1. O uso da Plataforma exige cadastro com informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é responsável pela veracidade dos dados fornecidos.

3.2. A Conta é pessoal e intransferível. O Usuário é responsável pela guarda de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua Conta.

3.3. A Plataforma é destinada exclusivamente a maiores de 18 anos.

3.4. O cadastro de Vendedores está sujeito a análise e aprovação pela eShopping, que poderá solicitar documentos e informações complementares, inclusive para habilitação do recebimento de pagamentos.

4. Uso da Plataforma e obrigações do Usuário

4.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, respeitando estes Termos, a legislação vigente e os direitos de terceiros.

4.2. É vedado, entre outras condutas: fornecer informações falsas; utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos; violar direitos de propriedade intelectual; tentar burlar mecanismos de segurança; realizar negociações fora da Plataforma com o objetivo de evitar as regras e taxas aplicáveis.

5. Anúncios e responsabilidades do Vendedor

5.1. O Vendedor é o único responsável pelas informações dos seus Anúncios (descrição, fotos, preço, disponibilidade em estoque) e pela regularidade fiscal e legal dos produtos ofertados, incluindo a emissão dos documentos fiscais exigidos.

5.2. É proibido anunciar produtos ilícitos, falsificados, que violem direitos de terceiros ou cuja comercialização seja restrita por lei.

5.3. A eShopping poderá remover Anúncios e suspender Vendedores que violem estes Termos ou a legislação.

6. Preços, pagamentos e comissão

6.1. Os pagamentos realizados na Plataforma são processados pelo Mercado Pago, nas modalidades disponíveis no aplicativo (PIX e cartão de crédito, com possibilidade de parcelamento conforme condições exibidas no checkout).

6.2. Compras via PIX podem contar com desconto promocional, aplicado sobre o valor dos produtos e indicado no momento do pagamento. Valores de frete não integram a base de cálculo do desconto.

6.3. Pela intermediação, a eShopping cobra do Vendedor uma comissão sobre o valor de cada venda, conforme percentual vigente informado no cadastro e/ou no contrato do Vendedor, retida automaticamente no repasse do pagamento.

6.4. O Comprador que optar por salvar um cartão para compras futuras terá apenas a referência segura gerada pelo Mercado Pago vinculada à sua conta, nos termos da Política de Privacidade.

6.5. Os valores das vendas ficam sujeitos a prazo de liberação ao Vendedor, destinado a acomodar o prazo legal de arrependimento do consumidor.

7. Cancelamento de pedidos

7.1. O Comprador pode cancelar pedidos ainda não aceitos ou não enviados pelo Vendedor, diretamente pelo aplicativo.

7.2. Pedidos com pagamento não aprovado ou expirado são cancelados automaticamente.

8. Entregas

8.1. A entrega dos produtos é realizada pelo Vendedor, nas modalidades disponíveis na Plataforma: entrega padrão, sem custo, em até 1 dia útil, e entrega expressa, com custo adicional exibido no checkout, em até 2 horas, contadas conforme o horário de funcionamento das lojas indicado no aplicativo.

8.2. Os prazos passam a contar a partir da confirmação do pagamento e, quando a compra ocorrer fora do horário de funcionamento da loja, a partir da reabertura.

8.3. O Comprador é responsável por fornecer endereço de entrega correto e completo.

9. Direito de arrependimento, trocas e devoluções

9.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Comprador pode desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento do produto, com direito à devolução integral dos valores pagos.

9.2. As solicitações de arrependimento, troca ou devolução são realizadas pela própria Plataforma, que centraliza o atendimento e coordena com o Vendedor a coleta ou devolução do produto e o estorno dos valores.

9.3. Em caso de produto com vício ou defeito, aplicam-se os prazos e garantias do Código de Defesa do Consumidor, sendo o Vendedor o responsável principal pela solução, sem prejuízo da atuação da Plataforma na intermediação do atendimento.

9.4. Os estornos são processados pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, observados os prazos das operadoras.

10. Responsabilidades

10.1. A eShopping empregará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto, podendo haver indisponibilidades por manutenção, falhas técnicas ou eventos fora de seu controle.

10.2. O Vendedor responde pelos produtos que comercializa, por sua qualidade, procedência, entrega e regularidade fiscal.

10.3. A eShopping responde pelos serviços de intermediação que presta, nos limites da legislação aplicável, em especial do Código de Defesa do Consumidor.

11. Propriedade intelectual

11.1. A marca eShopping, seus logotipos, o aplicativo, o site e todos os elementos que os compõem pertencem à Garcia e Bucci Ltda ou a seus licenciantes, sendo vedada a utilização sem autorização prévia.

11.2. Ao publicar conteúdo na Plataforma (fotos e descrições de produtos), o Vendedor declara ser titular dos direitos correspondentes e autoriza sua exibição na Plataforma.

12. Suspensão e encerramento

12.1. O Usuário pode encerrar sua Conta a qualquer momento, ressalvadas as obrigações pendentes (por exemplo, pedidos em andamento).

12.2. A eShopping poderá suspender ou encerrar a Conta, com ou sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, da legislação ou de práticas que prejudiquem a Plataforma ou outros Usuários.

13. Proteção de dados e privacidade

13.1. O tratamento de dados pessoais dos Usuários observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está detalhado na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

14. Alterações dos Termos

14.1. A eShopping poderá alterar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada na Plataforma. O uso continuado após a publicação implica concordância com as alterações.

15. Comunicações

15.1. As comunicações entre a eShopping e o Usuário serão realizadas pelos canais informados no cadastro (e-mail, notificações na Plataforma), considerando-se válidas as enviadas a esses endereços.

16. Legislação aplicável e foro

16.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

16.2. Para dirimir controvérsias, fica eleito o foro da comarca de Apucarana/PR. Tratando-se de relação de consumo, fica resguardado o direito do consumidor de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

17. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para:

E-mail: contato@eshoppingbr.com.br
Razão social: GARCIA E BUCCI LTDA – CNPJ 40.351.143/0001-62